Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de São João Batista apreciou e aprovou diversas matérias legislativas de interesse da comunidade. Além disso, foi entregue a moção de aplausos aos 64 anos da Rádio Clube, na oportunidade, representantes da emissora receberam a honraria e fizeram uso da tribuna.
Matérias da Ordem do Dia
Única Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 70/2025
Autoriza a desafetação de área institucional de propriedade do Município de São João Batista e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Única Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 78/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para o exercício de 2025. Aprovado por unanimidade.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 67/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de convênio para ceder dois servidores efetivos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), pelo prazo de sessenta meses, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 71/2025, englobado com a Emenda nº 01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 75/2025
Ratifica a 2ª alteração e consolidação do contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS-GRANFPOLIS, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.
Requerimentos
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 28/2025, de autoria dos vereadores Fábio Norberto Sturmer, Jardel Corrêa e Ronaldo Melo
Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento, pelo setor de Infraestrutura, de mapas e coordenadas geográficas para viabilizar a nominação de rua na localidade de Vargem Pequena, conforme informações anexas. Aprovado por unanimidade.
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 29/2025
De igual teor ao requerimento anterior, solicita ao Executivo o envio de mapas e coordenadas geográficas para a nominação de logradouro público na localidade de Vargem Pequena. Aprovado por unanimidade.
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 30/2025
Solicita ao setor de Infraestrutura o encaminhamento de mapas e coordenadas geográficas para a nominação de rua na localidade de Vargem Pequena, conforme informações anexas. Aprovado por unanimidade.
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 31/2025
Os vereadores subscritos requerem, com fundamento no art. 122, IV, do Regimento Interno, a realização de estudos técnicos e análise de viabilidade para a regularização de rua localizada no município de São João Batista.
Solicita-se ainda parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura sobre a situação legal e urbanística do logradouro, bem como o envio de mapas e coordenadas geográficas da servidão em questão. Aprovado por unanimidade.
Única Discussão e Votação do Requerimento nº 32/2025
Os vereadores signatários requerem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo para análise da Lei Complementar nº 116/2025, que alterou a LC nº 90/2024 e estabeleceu novas regras para o auxílio-saúde no valor de R$ 90,00.
O requerimento destaca que, por ter sido instituído em compensação à revisão geral anual — direito constitucional incorporado aos vencimentos — o benefício deve ter caráter obrigatório e não discricionário.
Os parlamentares solicitam que o Município, por meio do setor técnico, avalie o encaminhamento de projeto de lei que torne o auxílio permanente, garantindo segurança jurídica aos servidores. Aprovado por unanimidade.
