Confira a pauta da sessão ordinária de segunda-feira, 27 de novembro

A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista dessa segunda-feira, 27, contou com a votação de três projetos, sendo um em única, um em primeira e outro em segunda. Para leitura entrou na Casa um projeto do Executivo e a votação de um requerimento para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvem pagamento irregulares para empreiteiras na manutenção de obras, estradas e folhas de registros pontos adulterados de presidiários para realizar limpeza de ruas. Foi solicitado pedido de vistas e aprovado por cinco votos favoráveis, dos vereadores Alexandra Machado, Juliano dos Santos, Edésio Tomasi, Teodoro Adão e Neto Zunino.

Também foi lida a correspondência enviada pelo chefe de gabinete da prefeitura documentos sobre a CPI Combustíveis. Apresentando documentos, sendo um volume para cada vereador, com o intuito de demonstrar /comprovar, que os abastecimentos tratados como de valores vultosos, denunciados em uma das rádios da cidade, se trataram de mero erro de digitação.

Projeto do Executivo para leitura

Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 do Executivo:

Altera a carga horária, definição das atribuições e remuneração, dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, de Engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental lotados na Fundação Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Requerimento

Do Vereador Gustavo Grimm:

Nº 28/2023 - Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a pretensão apresentada pelo ex-assessor de gabinete, Sr. Plácido Vargas, que envolvem: pagamento irregulares para empreiteiras na manutenção de obras/estradas e folhas de registros pontos adulterados de presidiários para realizar limpeza de ruas, conforme denúncias apresentadas à Câmara de Vereadores.

À Câmara Municipal de São João Batista,

Venho por intermédio do presente, requerer a V. Exa., a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do art. 58, §3º da Constituição da República de 1988 e art. 80 e seguintes do Regimento Interno, pela justificativa a seguir.

Justificativa

No ano de 2022 o ex-assessor do Prefeito Municipal entregou à Câmara de Vereadores diversas denúncias, assim como, apresentou ao Tribunal de Contas e os fatos sendo denunciados no Ministério Público, conforme nº 06.2022.00003871-3.

O objeto deste requerimento para criação da CPI é apurar as denúncias trazidas pelo então ex-funcionário, que envolvem, pagamento irregulares para empreiteiras na manutenção de obras/estradas, conforme documentação anexada protocolada pelo sr. Plácido Vargas à Câmara de Vereadores e folhas de registros pontos adulterados de presidiários para realizar limpeza de ruas e praças, com o intuito de aumentar o número de funcionários e consequentemente o valor a ser despendido pelo Poder Público de acordo também com denúncias apresentadas.