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Confira a pauta da sessão ordinária de segunda-feira, 24 de abril
25/04/2023 @ 17:10

A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista dessa segunda-feira, 24, contou com a votação de três projetos, um em primeiro, um em segunda e outro em única. Também foram aprovados um requerimento e uma moção de aplausos. Para leitura entrou na Casa três projetos do Executivo.

O membro do grupo de Escoteiros de São João Batista, Jardel Correa se fez presente na sessão e destacou o sorteio no fim de semana da rifa em prol do grupo e o nome dos ganhadores.

Projetos do Executivo para leitura

Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023do Executivo:

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito com a Associação da Redeh de Beneficiência Cristã.

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023do Executivo:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para 2023.

Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023do Executivo:

Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 300 mil.

Indicações

Dos Vereadores Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto

Nº 41/2023 - Indicação: vacinação para gripe nos bairros

A vacinação para gripe é medida sanitária essencial para a saúde pública e a relevância do procedimento aumenta nos períodos de temperaturas mais baixas, como é o caso, no momento.

Considerando que a população economicamente menos favorecida é a que mais depende de uma saúde pública de qualidade e que mais sente as dificuldades daí decorrentes, uma política de distribuição mais acessível deve ser adotada.

Ante o exposto, sugere-se ao Poder Executivo municipal que promova a vacinação para gripe de forma descentralizada, nas unidades de saúde dos bairros.

Nº 42/2023 limpeza de vala – Oratório Santo Antônio

A vala localizada nas proximidades do Oratório Santo Antônio, bairro Fernandes, está necessitando de limpeza, por razões de saúde pública.

Ante o exposto, sugere-se ao Poder Executivo municipal que promova a llimpeza da vala nas proximidades do Oratório Santo Antônio, bairro Fernandes.

Dos Vereadores Mateus Galliani, Marcelo Xavier e Nelson Zunino Neto

Nº 43/2023 -

Piso da enfermagem

­­O Piso Nacional da Enfermagem foi instituído pela Lei 14.434/2022, em relação a enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. Em setembro do ano passado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222, o Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos dessa lei. Isso porque faltava definição da fonte de custeio, já que a assistência financeira complementar por parte da União (prevista na Emenda Constitucional 127/2022) ainda carecia de regulamentação. No último dia 18 de abril foi assinado projeto de lei do Poder Executivo federal para a regulamentação desta lacuna.

Assim, com a perspectiva de que a norma seja aprovada e tenha vigência nos próximos meses, a Administração municipal deve se preparar para a adoção da medida, em atenção ao direito de todos os profissionais da saúde do município.

Ante o exposto, sugere-se ao Poder Executivo municipal que inclua no planejamento a implantação do piso nacional para todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de São João Batista.

Dos Vereadores Nelson Zunino Neto, Marcelo Xavier e Mateus Galliani

Nº 40/2023 - Limpeza de vala – Rua Tibúrcio Bozanno

A vala localizada nas proximidades da Rua Tibúrcio Taurino Bozanno, bairro Jardim São Paulo, está necessitando de limpeza, por razões de saúde pública.

Ante o exposto, sugere-se ao Poder Executivo municipal que promova a limpeza da vala nas proximidades da Rua Tibúrcio Taurino Bozanno, bairro Jardim São Paulo.

Nº 44/2023 -

Indicação: Iluminação na comunidade Alemão

A localidade conhecida como “Alemão”, no bairro Ribanceira, tem partes de vias públicas ainda sem a devida iluminação, o que prejudica a segurança da população.

Ante o exposto, sugere-se ao Poder Executivo municipal que promova a instalação de iluminação pública na totalidade das vias da comunidade “Alemão” no bairro Ribanceira.

Requerimento

Dos Vereadores Teodoro Marcelo Adão, Altair Zunino, Edésio Pedrinho Tomasi, Elisandro dos Santos, Gustavo Grimm, Marcelo Xavier, Mário Antônio Garcia Teixeira, Mateus Galliani, Milson da Silva, Nelson Zunino Neto e Paulo Sergio Venera

Nº 8/2023 - Sabe-se que São João Batista sofre com déficit de efetivo tanto da Polícia Miliar como da Polícia Civil, fato que já foi objeto de diversos debates nesta Casa, o que compromete a qualidade e eficácia dos serviços prestados, colocando em risco a segurança pública e até mesmo as ações investigativas.

No atual cenário, especialmente em razão do recente atentado ocorrido em escola em Blumenau-SC, percebe-se mais do que nunca, que os municípios precisam de efetivos de vigilância e repressão de atos criminosos, a fim de garantir a proteção do cidadão e dos alunos, inclusive sendo essencial a continuidade de rondas policiais para melhorar a segurança em escolas, daí a importância da atuação da Polícia Militar.

Para que isso ocorra, é necessário garantir número mínimo de policiais militares em atividade para manter os trabalhos de prevenção e de repreensão em razão de diversos outros atos ilícitos que assolam a sociedade, que não é diferente em São João Batista, posto ser cidade que também sofre com crime e violência diariamente, inclusive já foi palco de assaltos a bancos, entre outros crimes de natureza mais grave.

Dito isso, chegou a conhecimento desse vereador que estaria em curso à transferência de um Policial Militar de São João Batista para outra cidade, e além da transferência, não haveria a necessária substituição.

São João batista possui apenas 20 policiais, e é uma cidade com 32.000 habitantes, e certamente o número de policiais já não é o ideal para garantir a segurança pública, sendo que a transferência de qualquer deles certamente prejudicará o cidadão batistense.

Destarte, com fundamento no art. 122 do RI, requer seja encaminhado REQUERIMENTO ao comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Paulo Cezar Ramos de Oliveira, a fim de solicitar que não seja reduzido a quantidade de Policiais Militares do município, bem como seja avaliado a possibilidade de aumentar o número de efetivos para São João Batista-SC, ante o já exposto.

Moção

Dos Vereadores Milson da Silva, Paulo Sergio Venera e Teodoro Marcelo Adão

Nº 4/2023

Santa Catarina sofreu pelo ataque ocorrido na escola de Blumenau recentemente, situação que além de ter gerado comoção não só no Brasil, trouxe um alerta para fortalecimento da segurança, entre outras políticas públicas preventivas para diagnosticar problemas e de respostas em caso de riscos.

E é nesse cenário que as autoridades policiais também são de extrema importância, posto que não só as ações repressivas, mas também as de inteligência e investigação são importantes para previr ataques nas escolas, como ocorreu recentemente em São João Batista.

A Polícia Civil de São João Batista, por meio de seus agentes, participou ativamente de investigação que tinha como investigado um suspeito de utilização de perfis fakes, que objetivava propagar ameaças contra escolas e creches das São João Batista, Canelinha, e Tijucas, causando grande abalo a sociedade e a comunidade escolar.

Após diversas diligências, a polícia cumpriu mandado de prisão preventiva expedido contra o suspeito, mandado de busca e apreensão residencial e um mandado de apreensão de um adolescente. Durante as buscas, um celular foi apreendido.

Após a confirmação da autoria, com a apreensão do aparelho celular, na quinta-feira, dia 20, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva contra o suposto autor dos fatos. O cumprimento se deu no município de Brusque e posteriormente foi ele encaminhado ao Presídio de Tijucas, onde se encontra à disposição da justiça.

Portanto, a atuação rápida da Polícia Civil foi de suma importância para evitar qualquer evolução da conduta do suspeito, bem como tranquilizar a comunidade, o que deve ser reconhecido por esta Casa,

Participaram das investigações o Delegado Vitor Gustavo Alves Machado, e os agentes Luiza Izabel Jacinto, Valdir Gums Junior, Juliano José Franco e Guilherme Regis.

Votações

Votação Única do Projeto de Resolução nº 2/2023:

Concede licença ao vereador Edésio Pedrinho Tomasi.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023:

Prorroga o mandato dos membros dos conselhos administrativos e fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João Batista – IPRESJB, e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023:

Altera os § 1º, do art. 26, do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar n. 1/2003), modificando o prazo máximo para abono de faltas de servidor por motivo de doença, através de atestado, sem a necessidade do mesmo passar por laudo da Junta Médica Oficial.

Todos os projetos, requerimento e moção foram aprovados por unanimidade.

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